AREsp 1774223 - DECISAO

AREsp 1774223 - DECISAO

Por estar comprovada a necessidade de intimação pessoal do defensor dativo e a suspensão de prazos, o Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência com fundamento no art. 259, § 3º, do RISTJ, superando o óbice da intempestividade. No mérito, verificou-se deficiência de fundamentação quanto à alegação de princípio da insignificância (Súmula 284/STF) e que a questão fático-probatória invocada (crime impossível por existência de vigilância) não pode ser revista no recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo pacífica a orientação de que o monitoramento não afasta, por si só, a possibilidade de furto (Súmula 567/STJ). Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: SILVIA MARIA CORREIA DE MENESES BARBOSA; Agravante: ANA CAROLINA MENESES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação De Defensor Dativo, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Divergência Jurisprudencial, Incidência De Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 567, Súmula 83), Aplicação Da Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Intimação De Defensor Dativo Princípio Da Insignificância Crime Impossível Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

SILVIA MARIA CORREIA DE MENESES BARBOSA

Agravante

ANA CAROLINA MENESES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial face à intimação do defensor dativo e suspensão de prazos
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância e violação do art. 17 do Código Penal
  3. 3 reconhecimento de crime impossível em razão de sistema de vigilância

Ratio Decidendi

Por estar comprovada a necessidade de intimação pessoal do defensor dativo e a suspensão de prazos, o Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência com fundamento no art. 259, § 3º, do RISTJ, superando o óbice da intempestividade. No mérito, verificou-se deficiência de fundamentação quanto à alegação de princípio da insignificância (Súmula 284/STF) e que a questão fático-probatória invocada (crime impossível por existência de vigilância) não pode ser revista no recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo pacífica a orientação de que o monitoramento não afasta, por si só, a possibilidade de furto (Súmula 567/STJ). Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.