AREsp 1934429 - DECISAO

AREsp 1934429 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/03/2020 e agravo em 23/09/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorabilidade De Prazos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Honorabilidade De Prazos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários quando há interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/03/2020 e agravo em 23/09/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.