AREsp 1935843 - DECISAO

AREsp 1935843 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 04/12/2020; interposição em 23/02/2021), configurando manifesta intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por isso, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 04/12/2020; interposição em 23/02/2021), configurando manifesta intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por isso, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo por intempestividade
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça