AREsp 1937006 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo a parte sido intimada em 23/03/2021 e interposto o agravo apenas em 20/05/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, e ainda porque a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível, aplicando-se os arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo a parte sido intimada em 23/03/2021 e interposto o agravo apenas em 20/05/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, e ainda porque a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível, aplicando-se os arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.