AREsp 1831090 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a ocorrência de feriado local que suspenda o prazo recursal deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem; como o agravante não juntou documento idôneo ao interpor o recurso e apresentou apenas meio insuficiente (menção e documentos extraídos do site), não se pode admitir regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecida; Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Prazo Recursal, Cpc/2015, Prova Documental
Processual Civil Tributário Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Prazo Recursal Cpc/2015 Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecida; Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 momento adequado para comprovação de suspensão do prazo recursal por feriado local
  2. 2 suficiência de documentos extraídos do sítio eletrônico do tribunal de origem para comprovação de feriado local
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à irrecuperabilidade da falta de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a ocorrência de feriado local que suspenda o prazo recursal deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem; como o agravante não juntou documento idôneo ao interpor o recurso e apresentou apenas meio insuficiente (menção e documentos extraídos do site), não se pode admitir regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial