EAREsp 1350097 - ACORDAO

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A certidão de publicação emitida pelo Tribunal de origem atesta a data de intimação com fé pública; a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, eventual erro na certidão por meio de nova certidão expedida pela origem; a juntada apenas no agravo interno de cópia do Diário da Justiça eletrônico não é documento idôneo e encontra-se preclusa, razão pela qual o agravo interno é improvido por manter a decisão de inadmissibilidade por intempestividade.

Parties
Agravante: VIP - VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Certidão De Publicação, Fé Pública, Feriado Local, Prova Documental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Tempestividade Recursal Certidão De Publicação Fé Pública Feriado Local Prova Documental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIP - VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Fé pública da certidão expedida pelo tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de eventual erro na certidão por meio de nova certidão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

A certidão de publicação emitida pelo Tribunal de origem atesta a data de intimação com fé pública; a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, eventual erro na certidão por meio de nova certidão expedida pela origem; a juntada apenas no agravo interno de cópia do Diário da Justiça eletrônico não é documento idôneo e encontra-se preclusa, razão pela qual o agravo interno é improvido por manter a decisão de inadmissibilidade por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno