AREsp 1455179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não regularizaram a representação processual mediante juntada de procuração no prazo determinado e não comprovaram, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo vedada a comprovação posterior nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (salvo exceção limitada).

Parties
Agravante: IOLANDA FREITAS LIMA ZAPPALA; Agravante: PEDRO PAULO ZAPPALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Representação Processual Procuração Súmula 115/stj

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Parties

IOLANDA FREITAS LIMA ZAPPALA

Agravante

PEDRO PAULO ZAPPALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 regularização da representação processual mediante procuração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não regularizaram a representação processual mediante juntada de procuração no prazo determinado e não comprovaram, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo vedada a comprovação posterior nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (salvo exceção limitada).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo e do recurso especial por intempestividade e ausência de regularização da representação processual (juntada de procuração)