AREsp 1822779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; documentos extraídos do site do Tribunal são insuficientes e a jurisprudência impede regularização posterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazo Recursal, Prova No Ato De Interposição, Cpc/2015, Juntada De Documentos
Processual Civil Tributário Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazo Recursal Prova No Ato De Interposição Cpc/2015 Juntada De Documentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato da interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  2. 2 Se cópia de calendário ou documento extraído do sítio eletrônico do tribunal é hábil para provar suspensão de prazo
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 aos prazos recursais e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; documentos extraídos do site do Tribunal são insuficientes e a jurisprudência impede regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno