AREsp 1694887 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou da indisponibilidade do sistema por documento idôneo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC a comprovação posterior é inviável (salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval reconhecida na QO do REsp 1.813.684/SP), e o parágrafo único do art. 932 do NCPC só se aplica para sanear vícios formais. Assim, reconheceu-se a intempestividade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: JOSÉ CARLOS CIUMINI (JOSÉ); Réu: CHRISTIAN ALBERT CIARLARIELLO PENARIOL (CHRISTIAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Sanabilidade De Vícios Formais, Indisponibilidade De Sistema De Peticionamento
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Sanabilidade De Vícios Formais Indisponibilidade De Sistema De Peticionamento

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS CIUMINI (JOSÉ)

Autor

CHRISTIAN ALBERT CIARLARIELLO PENARIOL (CHRISTIAN)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Possibilidade limitada de comprovação posterior apenas para segunda-feira de Carnaval (QO no REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou da indisponibilidade do sistema por documento idôneo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC a comprovação posterior é inviável (salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval reconhecida na QO do REsp 1.813.684/SP), e o parágrafo único do art. 932 do NCPC só se aplica para sanear vícios formais. Assim, reconheceu-se a intempestividade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.