AREsp 1522219 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS e decisões subsequentes), a parte deixou de comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local alegado (29/03/2018), de modo que é inviável a apresentação posterior de documento para demonstrar tempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: JOÃO DIAS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015

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Parties

JOÃO DIAS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se é admissível a comprovação posterior de feriado local para demonstrar tempestividade de recurso interposto sob o CPC/2015
  2. 2 alcance da modulação de efeitos autorizando comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS e decisões subsequentes), a parte deixou de comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local alegado (29/03/2018), de modo que é inviável a apresentação posterior de documento para demonstrar tempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade