AREsp 1902567 - DECISAO

AREsp 1902567 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade independentemente de certidão do tribunal de origem; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a suspensão de prazos, feriado local ou indisponibilidade do sistema que afetem a tempestividade deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual o vício é insanável e os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: STRATEGY CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

STRATEGY CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Se certidão do tribunal de origem atestando a tempestividade impede reexame do requisito de admissibilidade pelo STJ
  3. 3 Se a comprovação posterior da suspensão de prazos/feriado local/indisponibilidade do sistema é admissível à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade independentemente de certidão do tribunal de origem; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a suspensão de prazos, feriado local ou indisponibilidade do sistema que afetem a tempestividade deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual o vício é insanável e os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).