AREsp 1937604 - DECISAO

AREsp 1937604 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 28/04/2020 e o recurso foi interposto em 26/05/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC); ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, do CPC) e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se também, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Agravante: PEDRO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

PEDRO DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 28/04/2020 e o recurso foi interposto em 26/05/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC); ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, do CPC) e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se também, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.