EAREsp 1835680 - ACORDAO

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Os recorrentes não juntaram aos autos prova do feriado local exigida por lei; a juntada posterior não é admissível no caso concreto por não se tratar de segunda-feira de Carnaval; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a intempestividade do Recurso Especial e negou provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: NEWTON CARLOS ANDRADE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso (por unanimidade)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prova Posterior Inadmissível, Agravo Interno, Recurso Especial, Duplo Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prova Posterior Inadmissível Agravo Interno Recurso Especial Duplo Juízo De Admissibilidade

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Parties

NEWTON CARLOS ANDRADE E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial em razão de feriado local não comprovado
  2. 2 admissibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 obrigação de juntar documento comprobatório de feriado local ao manejar recurso aos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Os recorrentes não juntaram aos autos prova do feriado local exigida por lei; a juntada posterior não é admissível no caso concreto por não se tratar de segunda-feira de Carnaval; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a intempestividade do Recurso Especial e negou provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso (por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno dos demandados
  • Julgamento por unanimidade na Primeira Turma