EAREsp 1563991 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi interposto após o decurso do prazo recursal de 15 dias úteis e, na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local que prorrogue prazo deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não se aplica a exceção de modulação de efeitos à segunda-feira de carnaval ao feriado de Corpus Christi, de modo que o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JMD FACTORING E FOMENTO MERCANTIL EIRELI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Intempestividade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Intempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

JMD FACTORING E FOMENTO MERCANTIL EIRELI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP apenas à segunda-feira de carnaval, não a outros feriados como Corpus Christi

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto após o decurso do prazo recursal de 15 dias úteis e, na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local que prorrogue prazo deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não se aplica a exceção de modulação de efeitos à segunda-feira de carnaval ao feriado de Corpus Christi, de modo que o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se