AREsp 1941745 - DECISAO

AREsp 1941745 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento nos dispositivos processuais e no regimento interno, o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOANA DARC DE SOUZA VENTURINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Cabimento Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOANA DARC DE SOUZA VENTURINE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 cabimento do agravo regimental/interno contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento nos dispositivos processuais e no regimento interno, o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.