AREsp 1883049 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local, suspensão dos prazos ou indisponibilidade do sistema deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior, tornando o vício de intempestividade insanável; quanto aos honorários, sua majoração é condicionada à prévia fixação na instância originária e não é aplicável ao agravo de instrumento quando a hipótese afastar tal verba.

Parties
Embargante: SERGIO IURY BASTOS FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Indisponibilidade Do Sistema, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Indisponibilidade Do Sistema Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade

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Parties

SERGIO IURY BASTOS FERREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 alcance do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 em relação a recesso, paralisação e interrupção de expediente
  3. 3 comprovação de indisponibilidade do sistema no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local, suspensão dos prazos ou indisponibilidade do sistema deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior, tornando o vício de intempestividade insanável; quanto aos honorários, sua majoração é condicionada à prévia fixação na instância originária e não é aplicável ao agravo de instrumento quando a hipótese afastar tal verba.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).