REsp 1948998 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 11/11/2020 e o recurso protocolado em 03/12/2020, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido; além disso, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Possibilidade de regularização por feriado local (art.1.003, §6º CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.