AREsp 1870820 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (acórdão disponibilizado em 11/03/2020 e recurso interposto em 31/07/2020), e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a indisponibilidade do sistema eletrônico que poderia alterar a contagem do prazo, nos termos do §6.º do art. 1.003 do CPC/2015; ademais, por se tratar de processo penal aplica-se o art. 798 do CPP, que determina a continuidade dos prazos processuais, não sendo aplicável, sem a devida comprovação, a suspensão invocada.

Parties
Agravante: PAULIANA DO NASCIMENTO BITTENCOURT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Agravo Regimental / Decisão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos No Processo Penal, Art. 798 Do CPP, Art. 1.003, §6.º Do Cpc/2015, Comprovação De Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Suspensão De Prazos Por Atos Do Cnj/tribunal Local
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Tempestividade Recursal Contagem De Prazos No Processo Penal Art. 798 Do CPP Art. 1.003, §6.º Do Cpc/2015 Comprovação De Feriado Local +2 more

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Parties

PAULIANA DO NASCIMENTO BITTENCOURT

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Agravo Regimental / Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do CPP em face do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016
  3. 3 Ônus de comprovação de feriado local ou indisponibilidade do sistema eletrônico no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (acórdão disponibilizado em 11/03/2020 e recurso interposto em 31/07/2020), e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a indisponibilidade do sistema eletrônico que poderia alterar a contagem do prazo, nos termos do §6.º do art. 1.003 do CPC/2015; ademais, por se tratar de processo penal aplica-se o art. 798 do CPP, que determina a continuidade dos prazos processuais, não sendo aplicável, sem a devida comprovação, a suspensão invocada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.