AREsp 1641221 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no momento da interposição do recurso; a exceção de modulação de efeitos foi restrita pela Corte Especial à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto, pelo que não é possível a comprovação posterior e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; AGRAVADO: GELCI ZANCANARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

AGRAVANTE

GELCI ZANCANARO

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se há possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de aferir tempestividade
  3. 3 Se a modulação de efeitos autorizada no REsp 1.813.684/SP se estende além da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no momento da interposição do recurso; a exceção de modulação de efeitos foi restrita pela Corte Especial à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto, pelo que não é possível a comprovação posterior e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno