AREsp 1725767 - ACORDAO

AREsp 1725767 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não trouxe, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo; nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC e da jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição, salvo a exceção restrita decidida na Questão de Ordem do REsp 1.813.684/SP relativa à segunda‑feira de Carnaval; assim, reconhecida a intempestividade, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Autor: SARA GERALDO (SARA); Réu: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (FACEBOOK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Aplicação Do NCPC, Comprovação De Feriado
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC Aplicação Do NCPC Comprovação De Feriado

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Parties

SARA GERALDO (SARA)

Autor

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (FACEBOOK)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegada ocorrência de feriado de Carnaval no tribunal de origem
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser produzida em momento posterior à interposição do recurso à luz do art. 1.003, § 6º do NCPC
  3. 3 Qual o alcance da decisão do REsp 1.813.684/SP (Questão de Ordem) quanto à possibilidade de comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não trouxe, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo; nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC e da jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição, salvo a exceção restrita decidida na Questão de Ordem do REsp 1.813.684/SP relativa à segunda‑feira de Carnaval; assim, reconhecida a intempestividade, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade