EAREsp 1714716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não trouxe, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando suspensão de expediente por feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do NCPC; o Dia do Servidor Público não é feriado nacional e não houve prova de suspensão do expediente no tribunal de origem; ademais, o parágrafo único do art. 932 do NCPC é aplicável apenas para sanar vícios formais, não para regularizar intempestividade, razão pela qual a intempestividade permaneceu reconhecida.

Parties
Autora/recorrente: MARIA DE FÁTIMA ROCHA FEITOSA (MARIA); Ré/parte: B & B CLINIC - ODONTOLOGIA LTDA.; Ré/parte Incluída No Polo Passivo: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC, Preclusão, Restituição De Prazo, Saneamento De Vícios Formais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC +3 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA ROCHA FEITOSA (MARIA)

Autora/recorrente

B & B CLINIC - ODONTOLOGIA LTDA.

Ré/parte

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Ré/parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos recursos protocolados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de Carnaval (Questão de Ordem REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não trouxe, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando suspensão de expediente por feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do NCPC; o Dia do Servidor Público não é feriado nacional e não houve prova de suspensão do expediente no tribunal de origem; ademais, o parágrafo único do art. 932 do NCPC é aplicável apenas para sanar vícios formais, não para regularizar intempestividade, razão pela qual a intempestividade permaneceu reconhecida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno