AREsp 1665644 - ACORDAO

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O recurso foi interposto sob a vigência do NCPC, de modo que incide o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local. Como o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional e não houve a juntada de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem quando do protocolo, o recurso especial foi intempestivo e não pode ser regularizado posteriormente; ademais, o parágrafo único do art. 932 do NCPC não autoriza a abertura de prazo para suprir tal vício, pois destina‑se apenas a sanear vícios formais.

Parties
Recorrente: SHIRO WATANABE (SHIRO); Recorrido: YASUKAZU UJIIE (YASUKAZU); Recorrido: PAULO JUN UJIIE (PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC, Honorários Advocatícios, Corpus Christi
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC Honorários Advocatícios Corpus Christi

Case Brief

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Parties

SHIRO WATANABE (SHIRO)

Recorrente

YASUKAZU UJIIE (YASUKAZU)

Recorrido

PAULO JUN UJIIE (PAULO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 se o Dia de Corpus Christi constitui feriado nacional e, em consequência, se sua ocorrência se presume
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local à luz da jurisprudência do STJ (Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto sob a vigência do NCPC, de modo que incide o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local. Como o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional e não houve a juntada de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem quando do protocolo, o recurso especial foi intempestivo e não pode ser regularizado posteriormente; ademais, o parágrafo único do art. 932 do NCPC não autoriza a abertura de prazo para suprir tal vício, pois destina‑se apenas a sanear vícios formais.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.