AREsp 1904741 - DECISAO

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No âmbito do CPC/2015 o STJ tem competência plena para reexaminar requisitos de admissibilidade. O art. 1.003, §6º, CPC veda a comprovação posterior de feriado local ou de suspensão que interfira na contagem do prazo, exigindo a prova no ato de interposição do recurso. Assim, não tendo a embargante comprovado, no momento da interposição, a indisponibilidade do sistema ou os feriados locais alegados, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração rejeitados.

Parties
Embargante: VANIA LUCIA XAVIER DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VANIA LUCIA XAVIER DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 indisponibilidade do sistema eletrônico e seus efeitos na contagem de prazo

Ratio Decidendi

No âmbito do CPC/2015 o STJ tem competência plena para reexaminar requisitos de admissibilidade. O art. 1.003, §6º, CPC veda a comprovação posterior de feriado local ou de suspensão que interfira na contagem do prazo, exigindo a prova no ato de interposição do recurso. Assim, não tendo a embargante comprovado, no momento da interposição, a indisponibilidade do sistema ou os feriados locais alegados, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).