AREsp 1326241 - ACORDAO

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Aplicando-se o art.1.003, §6º do CPC/2015 e a orientação da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS e posteriores), a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do alegado feriado local (quarta-feira de cinzas), razão pela qual é inviável a comprovação posterior e o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: MARIA JOANA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval, Quarta Feira De Cinzas
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval Quarta Feira De Cinzas

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Parties

MARIA JOANA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se é admissível comprovação posterior de feriado local para demonstrar a tempestividade de recurso interposto sob o CPC/2015
  2. 2 alcance da modulação do REsp 1.813.684/SP quanto à possibilidade de comprovação a posteriori do feriado da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art.1.003, §6º do CPC/2015 e a orientação da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS e posteriores), a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do alegado feriado local (quarta-feira de cinzas), razão pela qual é inviável a comprovação posterior e o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade