AREsp 1845750 - ACORDAO

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O agravo interno foi inadmitido por intempestividade: o recurso foi interposto após o prazo e, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local que prorrogue o prazo somente é válida se feita no ato de interposição; a exceção reconhecida jurisprudencialmente se restringe ao feriado da segunda‑feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Adalberto Cleber Valadão; Réu: ex-Prefeito do Município de Unaí/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local (segunda Feira De Carnaval), Princípio Da Moralidade Administrativa, Utilização De Bens Públicos Por Particulares, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3 Da Súmula Do STJ
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Tempestividade Recursal Feriado Local (segunda Feira De Carnaval) Princípio Da Moralidade Administrativa Utilização De Bens Públicos Por Particulares Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Adalberto Cleber Valadão

Réu

ex-Prefeito do Município de Unaí/MG

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade por feriado local
  3. 3 aplicabilidade das exigências de admissibilidade recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi inadmitido por intempestividade: o recurso foi interposto após o prazo e, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local que prorrogue o prazo somente é válida se feita no ato de interposição; a exceção reconhecida jurisprudencialmente se restringe ao feriado da segunda‑feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno