AREsp 1543223 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS; REsp 1.813.684/SP; AREsp 1.481.810/SP), a parte não comprovou, no momento da interposição, a suspensão dos prazos por feriado local, sendo vedada a juntada posterior (salvo exceção restrita à segunda‑feira de carnaval, não aplicável), de modo que os recursos são intempestivos e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Código De Processo Civil De 2015, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Código De Processo Civil De 2015 Intempestividade

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Parties

CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local (exceção da segunda‑feira de carnaval)
  3. 3 Adequação de prova idônea para demonstrar suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS; REsp 1.813.684/SP; AREsp 1.481.810/SP), a parte não comprovou, no momento da interposição, a suspensão dos prazos por feriado local, sendo vedada a juntada posterior (salvo exceção restrita à segunda‑feira de carnaval, não aplicável), de modo que os recursos são intempestivos e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo e do recurso especial por intempestividade