AREsp 1560397 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de comprovar, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; igualmente foi rejeitado o pedido de majoração de honorários por não ser cabível no agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais, Comprovação De Suspensão De Prazos
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais Comprovação De Suspensão De Prazos

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 incidência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de comprovar, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; igualmente foi rejeitado o pedido de majoração de honorários por não ser cabível no agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • nega provimento ao agravo interno
  • não acolhido o pedido de majoração dos honorários advocatícios