AREsp 1766932 - DECISAO

AREsp 1766932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o art. 798 do CPP e a jurisprudência do STJ ao concluir que o recesso forense não suspende prazos processuais penais, determinando a intempestividade da apelação, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JAMISON SANTOS DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Recesso Forense, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Recesso Forense Prerrogativa Da Defensoria Pública Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

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Parties

JAMISON SANTOS DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação criminal
  2. 2 incidência do recesso forense na contagem de prazos penais
  3. 3 prerrogativa de prazo em dobro conferida à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o art. 798 do CPP e a jurisprudência do STJ ao concluir que o recesso forense não suspende prazos processuais penais, determinando a intempestividade da apelação, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se