AREsp 1546665 - ACORDAO

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Aplica‑se a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado do STJ de que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a agravante deixou de apresentar tal prova no momento do protocolo, não sendo admissível juntada posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos por eventos locais
  3. 3 incidência do CPC/2015 sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplica‑se a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado do STJ de que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a agravante deixou de apresentar tal prova no momento do protocolo, não sendo admissível juntada posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Rejeitado pedido de majoração dos honorários advocatícios