AREsp 1527833 - ACORDAO

AREsp 1527833 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e os precedentes da Corte Especial (notadamente AgInt no AREsp 957.821/MS), a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local alegado; a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao feriado local em 20/11/2018, de modo que o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC de 2015 sobre requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 dever de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 possibilidade limitada de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval, por modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e os precedentes da Corte Especial (notadamente AgInt no AREsp 957.821/MS), a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local alegado; a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao feriado local em 20/11/2018, de modo que o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade