AREsp 1835347 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/03/2020; interposição em 30/07/2020) e, mesmo descontando o período de suspensão por pandemia, o prazo havia se esgotado; além disso, o recorrente não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente ou feriado local, sendo insuficiente a mera menção nas razões, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento por intempestividade e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCO TÚLIO CÉSAR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Documental, Cpc/2015, Art. 219, Art. 1.003, §5º E §6º
Processual Civil Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Documental Cpc/2015 Art. 219 +1 more

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Parties

MARCO TÚLIO CÉSAR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a mera menção a feriado local nas razões é meio idôneo para comprovar suspensão do prazo
  3. 3 Se a comprovação da suspensão do expediente deve ser feita por documento idôneo no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/03/2020; interposição em 30/07/2020) e, mesmo descontando o período de suspensão por pandemia, o prazo havia se esgotado; além disso, o recorrente não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente ou feriado local, sendo insuficiente a mera menção nas razões, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento por intempestividade e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.