AREsp 1837373 - ACORDAO

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Mantida a decisão que declarou a intempestividade do agravo em recurso especial, pois o agravo foi protocolizado em 19/11/2020 após o termo final do prazo de 15 dias úteis (18/11/2020) e não foram juntados documentos idôneos comprovando, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, não se admite comprovação posterior da suspensão de expediente por feriado local, salvo a exceção modulada no REsp 1.813.684/SP aplicável apenas à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos até 18/11/2019.

Parties
Agravantes/recorrentes: MARIA MARTA GASPAR DE CAMARGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Documental No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA MARTA GASPAR DE CAMARGO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP que admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até a publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que declarou a intempestividade do agravo em recurso especial, pois o agravo foi protocolizado em 19/11/2020 após o termo final do prazo de 15 dias úteis (18/11/2020) e não foram juntados documentos idôneos comprovando, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, não se admite comprovação posterior da suspensão de expediente por feriado local, salvo a exceção modulada no REsp 1.813.684/SP aplicável apenas à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos até 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.