AREsp 1546991 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 29/05/2018, prazo iniciando em 30/05/2018 e vencendo em 20/06/2018) e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente capaz de prorrogar o prazo; ademais, o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, devendo realizar exame definitivo da tempestividade.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO PAZOS MAREQUE; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conhece do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Suspensão De Prazos
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Feriado Local Juízo De Admissibilidade Bifásico Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

CELSO PAZOS MAREQUE

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 prevalência da intimação eletrônica em caso de duplicidade de intimações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 29/05/2018, prazo iniciando em 30/05/2018 e vencendo em 20/06/2018) e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente capaz de prorrogar o prazo; ademais, o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, devendo realizar exame definitivo da tempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conhece do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo/recuso especial por intempestividade