AREsp 1948054 - DECISAO

AREsp 1948054 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e pela orientação de que a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito suspensivo/interrupção do prazo pela interposição de agravo regimental
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e pela orientação de que a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...