AREsp 1873557 - DECISAO

AREsp 1873557 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação da tempestividade por motivo de suspensão de prazos ou feriado local deve ser feita no ato de interposição por documento idôneo, o documento juntado (decreto estadual) não comprova a suspensão de expediente no Tribunal de Justiça, e a exceção para comprovação posterior se restringe à segunda-feira de Carnaval e a recursos protocolados até 18/11/2019.

Parties
Agravante: UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; por outro fundamento, não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Súmula 568/stj
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Súmula 568/stj

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Parties

UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 momento da comprovação de feriado local
  3. 3 aplicabilidade da modulação do REsp nº 1.813.684/SP à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação da tempestividade por motivo de suspensão de prazos ou feriado local deve ser feita no ato de interposição por documento idôneo, o documento juntado (decreto estadual) não comprova a suspensão de expediente no Tribunal de Justiça, e a exceção para comprovação posterior se restringe à segunda-feira de Carnaval e a recursos protocolados até 18/11/2019.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; por outro fundamento, não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se