REsp 1755565 - ACORDAO

REsp 1755565 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos por feriado local (quarta‑feira de cinzas), exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC; a jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas quanto à segunda‑feira de carnaval, não alcançando os demais feriados locais, de modo que a regularização posterior da tempestividade é descabida.

Parties
Agravante: COMPENSADOS JACIARA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (MOASUL COMÉRCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES - EPP); Agravante: MULTIPLUS TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Tempestividade Intempestividade

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Parties

COMPENSADOS JACIARA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (MOASUL COMÉRCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES - EPP)

Agravante

MULTIPLUS TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto intempestivamente
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade (ou não) de comprovação posterior da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos por feriado local (quarta‑feira de cinzas), exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC; a jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas quanto à segunda‑feira de carnaval, não alcançando os demais feriados locais, de modo que a regularização posterior da tempestividade é descabida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno