AREsp 1574150 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada de intempestividade porque a certidão constante dos autos atestou publicação em 06/03/2019 (fé pública) e não foi desconstituída por certidão da origem; não houve juntada de documento idôneo comprovando, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica aos autos; assim, o agravo em recurso especial protocolizado em 30/04/2019 foi intempestivo (prazo encerrado em 27/03/2019), impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente / Agravante: SANDRA ROSA DE ARAUJO NAVES; Recorrido / Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Fé Pública Da Certidão De Publicação, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Fé Pública Da Certidão De Publicação Admissibilidade De Recurso

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Parties

SANDRA ROSA DE ARAUJO NAVES

Recorrente / Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a certidão de publicação do tribunal de origem detém fé pública e só pode ser desconstituída por nova certidão
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada de intempestividade porque a certidão constante dos autos atestou publicação em 06/03/2019 (fé pública) e não foi desconstituída por certidão da origem; não houve juntada de documento idôneo comprovando, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica aos autos; assim, o agravo em recurso especial protocolizado em 30/04/2019 foi intempestivo (prazo encerrado em 27/03/2019), impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial