AREsp 1856943 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, à época da interposição do agravo em recurso especial, não foi juntado documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando feriado local/recesso/suspensão de expediente, sendo insuficiente a mera menção nas razões ou documentos extraídos do sítio do Tribunal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Documentos Oficiais Vs. Documentos Extraídos Da Internet
Processual Civil Tributário Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Documentos Oficiais Vs. Documentos Extraídos Da Internet

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi interposto tempestivamente
  2. 2 se houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense por documento idôneo
  3. 3 se documentos extraídos do sítio eletrônico do tribunal de origem são suficientes para comprovar feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, à época da interposição do agravo em recurso especial, não foi juntado documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando feriado local/recesso/suspensão de expediente, sendo insuficiente a mera menção nas razões ou documentos extraídos do sítio do Tribunal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.