AREsp 1653618 - DECISAO

AREsp 1653618 - DECISAO

O recurso especial interposto em 06/05/2019 foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão em 10/04/2019, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; por conseguinte, não conhecer do recurso e determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCINETE MARQUES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCINETE MARQUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto em 06/05/2019 foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão em 10/04/2019, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; por conseguinte, não conhecer do recurso e determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da...