AREsp 1948481 - DECISAO

AREsp 1948481 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias (intimação em 15/10/2020; agravo em 21/01/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Intimação E Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Intimação E Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

ANDRE PEREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias (intimação em 15/10/2020; agravo em 21/01/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.