AREsp 1953949 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários de 15% quando houver prévia fixação, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: RODRIGO PELHO RIZZO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Case Brief
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Parties
RODRIGO PELHO RIZZO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 maioração de honorários em caso de sucumbência
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários de 15% quando houver prévia fixação, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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