AREsp 1936919 - DECISAO

AREsp 1936919 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque, na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido apresentado documento com fé pública no momento oportuno, o recurso é considerado intempestivo e não pode ser conhecido, sendo irrelevante a comprovação posterior, salvo a exceção restrita já delimitada pelo STJ.

Parties
Peticionária: ALVINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Indefiro o pedido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Processual
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ALVINA DA SILVA

Peticionária

Procedural Posture

Petição / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Efeito da não apresentação de documento que comprove feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque, na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido apresentado documento com fé pública no momento oportuno, o recurso é considerado intempestivo e não pode ser conhecido, sendo irrelevante a comprovação posterior, salvo a exceção restrita já delimitada pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido

Orders

  • Ressalte-se que a presente petição não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recursos
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 387/388