AREsp 1950463 - DECISAO

AREsp 1950463 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, estando manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por conseguinte, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOESLEY BATISTA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOESLEY BATISTA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial perante prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização tardia por ausência de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, estando manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por conseguinte, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.