AREsp 1912987 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a certidão de tempestividade e a relação de feriados juntada (calendário) não são suficientes para afastar a intempestividade do recurso, sendo exigido documento idôneo com o inteiro...

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Parties
Embargante: LYON PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

LYON PARTICIPACOES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Tempestividade do recurso especial diante de certidão de tempestividade e documento de feriado local
  3. 3 Admissibilidade recursal e reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a certidão de tempestividade e a relação de feriados juntada (calendário) não são suficientes para afastar a intempestividade do recurso, sendo exigido documento idôneo com o inteiro teor do ato normativo; ademais, o STJ tem competência para reexaminar a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)