AREsp 1919975 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque o CPC/2015, especificamente o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo a parte juntado documento oficial no momento, o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Peticionário: BRAULIO RICARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Petição
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BRAULIO RICARTE

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 se o feriado local pode ser comprovado posteriormente para fins de tempestividade
  2. 2 qual a incidência do CPC/2015 sobre prazos recursais e a exigência do art. 1.003, § 6º
  3. 3 se a Portaria nº 3/2021 comprova localmente os feriados indicados

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o CPC/2015, especificamente o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo a parte juntado documento oficial no momento, o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Ressalte-se que a presente petição não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recursos.