AREsp 1906935 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial era intempestivo e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão de prazos ou feriado local; provas extraídas da internet são insuficientes e a única exceção jurisprudencial (segunda-feira de carnaval) não é aplicável ao caso.
- Parties
- Agravante: AILTON DA CRUZ PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AILTON DA CRUZ PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo
- 3 Inadmissibilidade de provas tardias salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval conforme REsp 1.813.684/SP
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial era intempestivo e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão de prazos ou feriado local; provas extraídas da internet são insuficientes e a única exceção jurisprudencial (segunda-feira de carnaval) não é aplicável ao caso.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment