AREsp 1930622 - DECISAO

AREsp 1930622 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicam-se as regras do CPC/2015 à contagem do prazo (princípio tempus regit actum) e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior, razão pela qual a alegação de feriado local em 30/10/2020 não sanou a intempestividade; por isso não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: TATIANNE BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Contagem De Prazo, Prova Documental No Ato De Interposição, Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Contagem De Prazo Prova Documental No Ato De Interposição Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TATIANNE BATISTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a contagem do prazo recursal deveria considerar a falta de expediente em 30/10/2020 por ocasião do Dia do Servidor Público
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso ou deve ser comprovada no ato, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicam-se as regras do CPC/2015 à contagem do prazo (princípio tempus regit actum) e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior, razão pela qual a alegação de feriado local em 30/10/2020 não sanou a intempestividade; por isso não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a embargante de que a reiteração do mesmo expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)