AREsp 1959168 - DECISAO

AREsp 1959168 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 26/03/2021 após intimação do acórdão em 01/03/2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), decidiu-se pelo não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 26/03/2021 após intimação do acórdão em 01/03/2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), decidiu-se pelo não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.