AREsp 1959085 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não constituem meio adequado para interromper o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e na jurisprudência do Tribunal.
- Parties
- Agravante: ALTAMIRES ALVES BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALTAMIRES ALVES BEZERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 efeito interruptivo de recursos manifestamente incabíveis
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não constituem meio adequado para interromper o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e na jurisprudência do Tribunal.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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