AREsp 1814712 - ACORDAO

AREsp 1814712 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve, no momento da interposição, comprovação por documento idôneo da suspensão de prazos no Tribunal de origem, conforme art. 1.003, § 6º, do NCPC e a jurisprudência do STJ; além disso, informações extraídas da internet não são idôneas e o juízo de admissibilidade do STJ é independente do do Tribunal de origem; não se reconheceu litigância de má-fé.

Parties
Embargante/recorrente: FERNANDO BITTAR TROCHMANN; Embargante/recorrente: ANA MARIA MORSOLETTO TROCHMANN; Exequente/recorrida: BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Litigância De Má Fé, Aplicação Do NCPC
Direito Civil Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Juízo De Admissibilidade Bifásico Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO BITTAR TROCHMANN

Embargante/recorrente

ANA MARIA MORSOLETTO TROCHMANN

Embargante/recorrente

BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A.

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de suspensão de prazos por feriado local
  3. 3 Se informações extraídas da internet são idôneas para comprovação da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve, no momento da interposição, comprovação por documento idôneo da suspensão de prazos no Tribunal de origem, conforme art. 1.003, § 6º, do NCPC e a jurisprudência do STJ; além disso, informações extraídas da internet não são idôneas e o juízo de admissibilidade do STJ é independente do do Tribunal de origem; não se reconheceu litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno